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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:06
DECRETO Nº 9.363, DE 8 DE MAIO DE 2018
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2018 - 12:35
Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça
Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:52
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:13
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:00
LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 17:29
Quem recebe abaixo do salário mínimo terá que "completar" contribuição previdenciária ao INSS
Trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo. Recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 11:13
DECRETO Nº 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2017 - 11:35
DECRETO Nº 9.107, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2017 - 14:03
Idade mínima para aposentadoria já garante 46% do ganho da reforma da Previdência Social
Para especialistas, o aumento da idade mínima é a principal mudança da reforma da Previdência.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 12:03
Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator Rogério Marinho
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 12:38
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral envia aos colegas relatório parcial sobre chapa Dilma-Temer
Herman Benjamin é relator, no tribunal, de ação que pede a cassação da chapa vencedora das eleições; relatório parcial não apresenta o voto do ministro sobre o caso.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 14:04
Sérgio Moro volta a ouvir testemunhas em ações de Cunha e Lula na Operação Lava Jato
Juiz Sérgio Moro vai ouvir testemunhas de acusação em ação contra Lula. No processo de Cunha, o ex-presidente deverá depor no fim da tarde.
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 10:06
DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:30
Ministro Gilmar Mendes diz que TST intervém exageradamente em relações trabalhistas
Ele também defendeu a prevalência das negociações coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 12:32
Tribunal Superior Eleitoral quebra sigilo bancário de gráficas da chapa Dilma-Temer
Perícia indica 'desvio de finalidade dos gastos eleitorais para outros fins que não o de campanha'.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 09:05
Ministro Ricardo Lewandowski afirma que Impeachment de Dilma foi 'tropeço da democracia'
A declaração foi registrada pela revista "Carta Capital", que publicou uma gravação de trechos de uma aula que Lewandowski ministrou na Faculdade de Direito da USP, da qual é professor titular.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 17:23
Lava Jato tem de separar 'joio do trigo' e acabar com 'exibicionismo', diz Renan Calheiros
Presidente do Senado citou denúncia apresentada pelo MPF contra Lula. Peemedebista disse que procuradores têm de fazer denúncias 'consistentes'.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 09:26
Cunha é notificado pelo 'Diário Oficial' sobre sessão para votar seu processos de cassação
Edital está publicado na edição desta quinta-feira (8) Votação está programada para 12 de setembro a partir das 19h.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 08:46
Senado decide nesta quarta-feira se afasta Dilma Rousseff definitivamente da Presidência
Antes da votação, 2 senadores a favor e 2 contra poderão falar na tribuna. Presidente do STF também vai ler resumo da acusação para decisão final.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 12:23
No Senado, Dilma Rousseff dirá que sofre impeachment por não ter barrado a Operação Lava Jato
A defesa de Dilma no Senado está marcada para segunda-feira, dia 29.
